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Relator: FRANCISCO XAVIER
defesa da orientação preconizada. III. Aquando da apreciação do pedido de desentranhamento de documentos juntos pelas partes, o tribunal não tem que se pronunciar sobre a força probatória dos documentos ... reserva da vida privada e familiar, não ocorre fundamento para o desentranhamento do documento contendo a transcrição das alegadas mensagens trocadas entre as partes, dada a pertinência e invocada necessidade
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ilícitos. II – Num contexto processual em que uma parte vem requerer a junção de documentos e a contraparte requer o desentranhamento de tais documentos, com fundamento em que foram obtidos ... Código de Processo Civil tendo em vista determinar se os documentos são atendíveis por terem sido licitamente obtidos ou se, pelo contrário, não são atendíveis por terem sido obtidos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
junção tardia de documentos (art.423, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), iniciativa de uma parte, justifica, em regra, que a parte contrária possa fazer contraprova. Esta contraprova reativa ... não deverá ser sancionada com multa, ao contrário da resultante da iniciativa. II - O documento obtido do “espaço privado” da outra parte, sem o consentimento desta
Relator: CARLOS MOREIRA
princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por violação de direito fundamental essencial da pessoa humana – vg. os previstos nos artigos 24º a 27º da Constituição –, não
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
A gravação áudio de uma conversa entre a trabalhadora e a gerente
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Constituirá prova ilícita toda aquela que seja obtida ou produzida
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A valoração de prova proibida não constitui vício da sentença susceptível
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
Relator: CATARINA GONÇALVES
No âmbito de incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, onde se discute
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I – Em processo laboral a reconvenção não é admissível case se funde