TRC
600/22.8T8PBL-B.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Em princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por
6 resultados
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Em princípio a junção aos autos de documento obtido ilicitamente por
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I – A junção tardia de documentos (art.423, nº 2, do Código de
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Constituirá prova ilícita toda aquela que seja obtida ou produzida
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – É prova ilícita aquela que é proibida por a sua apresentação
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – A valoração de prova proibida não constitui vício da sentença susceptível
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre