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1. TRC2023-06-27só sumário

   3892/12.7TBLRA-B.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso

   • PROVA GRAVADA
   • EXTENSÃO DO PRAZO DE RECURSO
   • FACTOS IRRELEVANTES
   • IMPUGNAÇÃO NÃO SÉRIA
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRG2014-10-09

   513-B/2000.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I. Se o recorrente mostra na sua alegação pretender a reapreciação da

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVA GRAVADA
   • PRAZO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • TRANSACÇÃO