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1. TRC2023-06-27só sumário

   3892/12.7TBLRA-B.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso

   • PROVA GRAVADA
   • EXTENSÃO DO PRAZO DE RECURSO
   • FACTOS IRRELEVANTES
   • IMPUGNAÇÃO NÃO SÉRIA
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRG2012-02-13

   52567/10.9YIPRT.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   A inaudibilidade de um ou mais depoimentos equivale praticamente, quando esteja em

   • PROVA GRAVADA
   • NULIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO