TRCsó sumário
3892/12.7TBLRA-B.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso
Relator: MANSO RAÍNHO
1. Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova
Relator: JOSÉ RAÍNHO
Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova em
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
A inaudibilidade de um ou mais depoimentos equivale praticamente, quando esteja em
Relator: VEIERA E CUNHA
I – É admissível a apresentação das alegações de recurso no 39º dia