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1. TRC2023-06-27só sumário

   3892/12.7TBLRA-B.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A extensão em dez dias do prazo para interposição do recurso

   • PROVA GRAVADA
   • EXTENSÃO DO PRAZO DE RECURSO
   • FACTOS IRRELEVANTES
   • IMPUGNAÇÃO NÃO SÉRIA
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRG2005-11-30

   1822/05-2

   Relator: VEIERA E CUNHA

   I – É admissível a apresentação das alegações de recurso no 39º dia

   • IMPUGNAÇÃO
   • PROVA GRAVADA
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • PRESUNÇÃO
   • PROVEITO COMUM DO CASAL