TRE
159/19.3GBCCH.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
bens jurídicos. III. Sendo um crime específico próprio, na medida em que tem em vista a prática de factos (ou a omissão de factos) por quem tem um dever especial
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
bens jurídicos. III. Sendo um crime específico próprio, na medida em que tem em vista a prática de factos (ou a omissão de factos) por quem tem um dever especial
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A incompatibilidade da posição processual de arguido com a qualidade de