Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRE

    23/20.3T9ORM.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    testemunha, impede que as declarações prestadas por esta em processo anterior, mediante o dever de declarar, possam valorar-se em processo posterior, em que ela passa a ter a qualidade ... Trata-se, deveras, de valoração de prova proibida, vulneradora das garantias associadas ao processo equitativo, designadamente do direito à presunção de inocência, à imediação com a prova, ao contraditório

  2. TRE

    159/19.3GBCCH.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    incrementadores do risco de lesão de tais bens jurídicos. III. Sendo um crime específico próprio, na medida em que tem em vista a prática de factos (ou a omissão ... Não podem valorar-se no processo penal declarações testemunhais prestadas num outro processo não penal, confrontando as testemunhas do processo penal com o que terão declarado no processo não penal