23/20.3T9ORM.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. A incompatibilidade da posição processual de arguido com a qualidade de

• PROVA EMPRESTADA
• PROVA PROÍBIDA
• DEVER DE DECLARAR DA TESTEMUNHA
• DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
• DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE É ARGUIDO
• GARANTIAS DE DEFESA