159/19.3GBCCH.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. O crime de violação de regras de segurança, previsto no artigo

• INSTRUÇÃO
• CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
• CARACTERIZAÇÃO
• PROVAS
• PROVA EMPRESTADA
• DECLARAÇÕES PRESTADAS NOUTROS PROCESSOS