2/20.0T8MDL.G1

Relator: ROSÁLIA CUNHA

ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. VI - Nesta

• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
• LEGITIMIDADE
• USUCAPIÃO
• PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS