69/25.5PTVIS.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

1. Só há insuficiência para a decisão da matéria de facto, subsumível

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
• SUPRIMENTO PELA RELAÇÃO
• PROVA DOCUMENTAL INSERIDA NOS AUTOS
• GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO