69/25.5PTVIS.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

pela Relação. 3. É entendimento consolidado na jurisprudência portuguesa o de que os documentos juntos aos autos antes da audiência de julgamento se consideram examinados sem necessidade de leitura formal

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
• SUPRIMENTO PELA RELAÇÃO
• PROVA DOCUMENTAL INSERIDA NOS AUTOS
• GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO