69/25.5PTVIS.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

elenco dos factos provados, tiver sido considerada pelo Tribunal recorrido na determinação da medida da pena, ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, previsto ... justa da causa e para a determinação da sanção. 7. Considerando que o aditamento do facto foi requerido pelo MP em recurso - sendo por isso do conhecimento do arguido

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 ALÍNEA A) DO CPP
• SUPRIMENTO PELA RELAÇÃO
• PROVA DOCUMENTAL INSERIDA NOS AUTOS
• GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO