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1. TRC2025-04-09

   3975/15.1T9CBR.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I – O princípio da livre apreciação da prova não pode confundir-se

   • CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO
   • CRIME DE ABUSO DE PODER
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
2. TRG2022-10-27

   788/21.5T8VVD-C.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Mensagens SMS (short message service) trocadas via WhatsApp, segundo o A

   • PROVA DOCUMENTAL
   • SISTEMA DE MENSAGENS WHATSAPP
3. TRG2022-02-03

   3985/20.7T8VNF-A.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Tendo em consideração o objetivo principal do PER (obtenção de um

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
   • LISTA PROVISÓRIA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • EFEITO NÃO COMINATÓRIO
4. TRE2020-02-04

   443/12.7YREVR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato

   • PROVA DOCUMENTAL
5. TRG2017-10-19

   273/15.4T8MAC-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   .Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a

   • PROVA DOCUMENTAL
   • IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA
   • CONVENÇÕES CONTRÁRIAS OU ADICIONAIS AO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS
   • INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL