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Relator: MOREIRA DAS NEVES
decisão sobre a matéria de facto, cuja verificação há de necessariamente ser evidenciada pelo próprio texto da decisão recorrida, porquanto se trata de vício de lógica jurídica ao nível ... não é o caso dos relatórios de vigilância, que nascem no próprio processo, tratando-se estes de meros atos processuais documentados, constituídos por um relato de facto(s) que determinado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direitos litigados. II – O caso julgado formal só tem força obrigatória dentro do próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que o juiz possa, na mesma ação
Relator: RUI MAURÍCIO
prazo que exceda o previsto no nº 6 do art. 328º do Código de Processo Penal quando são documentadas na acta, por meio de gravação, as declarações nela prestadas oralmente ... apresentado enquanto decorria a audiência de julgamento, pois não é a sentença o local próprio para se decidir sobre a eficácia ou ineficácia da prova produzida numa anterior sessão dessa
Relator: MOREIRA DO CARMO
recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida (art. 640º ... incapacidade permanente e que comportou a indemnização por todos os danos futuros, é bem próprio dessa pessoa, não comunicável ao seu cônjuge. 5.- Estando em causa apenas interesses dos cônjuges
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aplica à prova documental, uma vez que esta está sujeita a um regime próprio de apresentação. 2 – Independentemente da faculdade de alteração do requerimento probatório relativamente aos restantes meios ... apresentação, que é provisionado nos artigos 423.º a 425.º do Código de Processo Civil. 3 – Os documentos devem ser apresentados, em princípio, com os articulados em que são
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão II. A participação efectiva da Embargante na resolução ... depois, não exerceu efectivamente o contraditório, ou não exerceu o contraditório pelo meio processualmente próprio, já tal não contende com o princípio do contraditório que, como se disse, se mostra
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
para reclamação/pedido de esclarecimentos, nos termos do artigo 485.º do Código de Processo Civil. II. É processualmente inadmissível, por ser impertinente, a ampliação do objeto da perícia anteriormente ... documentos que a parte pretende juntar tiverem sido apresentados num dos momentos próprios legalmente previstos; forem pertinentes ou necessários, e não tiverem caráter dilatório
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
objecto da sentença terá de coincidir com o objecto do processo, não podendo o juiz ir além do que lhe foi pedido, nem decidir em termos manifestamente diversos do pedido ... qualquer dos cônjuges de gerir autonomamente os dinheiros que lhe pertençam como bens próprios. No entanto, se os valores depositados forem bens comuns, o ex-cônjuge, titular único da conta
Relator: BARATEIRO MARTINS
podem ser demonstradas pela prova testemunhal (com exceção da prova da simulação entre os próprios simuladores - art. 394.º/2 do CC); justamente, por a força probatória plena das afirmações ... para o outro, de € 13.847,16 (para prestar uma caução, suspender um processo de arresto em curso e ver serem-lhe restituídos os bens que já lhe tinham sido arrestados
Relator: SANDRA FERREIRA
lidos estes em julgamento nos termos do art. 356º, nº 3 do Código de Processo Penal, deve o Tribunal ponderar as eventuais razões da divergência, e não havendo motivos plausíveis ... disponíveis para os efetuar, eram assim preteridas. VI - Apesar de estarmos perante crimes específicos próprios – cuja ilicitude é fundada da qualidade do agente e do especial dever que sobre
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. No anterior modelo processual as diligências destinadas à verificação e aprovação