135/17.0BEFUN

Relator: SOFIA DAVID

parte, do CPTA, sob quebra dos princípios da boa-fé e da cooperação, liga-se ao determinado no art.º 84.º, n.º 5 - ao não envio desse ... entidade pública dever-se-á nortear pelos princípios que parametrizam a sua actividade, desde logo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa-fé ou da isenção

• ART.ºS 8.º, N.º 3, PRIMEIRA PARTE E 84.º, N.º 1 E 2, DO CPTA
• ÓNUS DO R. DE JUNTAR O PA
• PRESUNÇÃO DO ART.º 84.º, N.º 6, DO CPTA
• INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA DO A
• VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ
• PROCESSOS ELECTRÓNICOS; CONTRATAÇÃO PÚBLICA ELECTRÓNICA