Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

11 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral

TRC2024-02-20
4367/22.1T8LRA.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens ... inexistência de licenciamento municipal, do acto administrativo autorizativo da construção, podendo os demais pressupostos ser demonstrados por recurso a qualquer outra prova, designadamente, a prova pericial. III – O documento autêntico
TRG2007-07-05
1092/07-2
Relator: ANTERO VEIGA
constituam o «thema decidendum» da acção, antes constituindo relações jurídicas prejudiciais ou condicionantes, meros pressupostos da decisão a proferir, como será o caso no domínio da responsabilidade contratual, enquanto pressuposto
TRE2026-06-18
2212/24.2T8SLV-B.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
436º do CPC, exige uma ponderação prévia que evidencie a presença dos seguintes pressupostos: (i.) a necessidade da junção dos elementos de prova para o apuramento / esclarecimento da verdade
TRC2025-11-11só sumário
3654/20.8T8LRA.C2
Relator: MARCO BORGES
matéria de facto pelo tribunal superior não se confunde com um novo julgamento, no pressuposto de ocorrer uma discordância do recorrido face à decisão proferida pela 1ª instância quanto
TRG2025-01-30
3762/21.8T8GMR-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Processo Civil). V - Se dos elementos constantes dos autos se mostrar indiciado o pressuposto da necessidade ou da imprescindibilidade do documento para o apuramento da verdade e para a justa
TRE2024-01-25
689/23.2T8ENT.E1
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
falta de prova de que o credor cumpriu estas obrigações implica o preenchimento dos pressupostos de uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso conducente à extinção da execução. III – Pode
TRG2023-10-12
100/22.6T8MDR-C.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir
TRC2020-11-03
1602/19.7T8CTB.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
utilizado, em termos atípicos, o modelo legal da compra e venda. 6 – São pressupostos da usura o desequilíbrio excessivo ou injustificado entre a prestação e a contraprestação; um estado/situação
TRG2015-03-12
2435/14.2T8BRG.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
essa prova numa providência cautelar de restituição provisória de posse, bem como, dos restantes pressupostos deste procedimento, designadamente, da posse nesse acordo fundada, por este procedimento não prever a audição
TRC2012-12-11
1220/12.0TBPBL-A.C1
Relator: JORGE ARCANJO
CIRE e art.342º, nº 1 do CC) dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, ou seja, de um dos factos-índices do art.20º do CIRE
TRE2012-05-08
134/11.6TTEVR.E1
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
possibilidade de resolução do contrato pelo trabalhador, desde que verificados os restantes pressupostos que a legitimam. Sumário do relator