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1. TRC2012-12-11

   1220/12.0TBPBL-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654

   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • PROVA DOCUMENTAL
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRE2005-06-21

   1198/04-1

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de

   • PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
   • PERDA DE EFICÁCIA DA PROVA PRODUZIDA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • MEDIDA DA PENA