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Relator: JORGE ARCANJO
art.342º, nº 1 do CC) dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, ou seja, de um dos factos-índices do art.20º do CIRE. Ao requerido ... caberá a prova da inexistência dos factos-índices ou, uma vez verificados, o ónus da prova da sua solvência
Relator: FERNANDO BENTO
documentos não são factos mas meios de prova de factos; assim, na fixação da matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando a mera
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
instância leva à sua motivação da matéria de facto -, mais do que suficiente para concluir pela prova dos factos em questão, por não ser minimamente credível e razoável que tivessem ... valor monetário, tanto mais que não existe a mínima prova que ateste ou indicie esse facto. XII – Vem sendo entendido que, pelo menos em processo civil, o estado civil
Relator: ALBERTINA PEDROSO
para o suprimento da excepção dilatória em causa. V - Pese embora o Requerente não haja indicado no incidente todos os primitivos réus na acção principal, tendo todos os interessados no incidente ... não se revelava pertinente nem necessária a produção da demais prova oral indicada porque iria incidir sobre factos cuja prova só poderia, em concreto, ser feita, como foi, por documento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
disposto no art.º 528º do CPC, deve, sob pena de indeferimento, indicar-se especificadamente quais os factos que o documento se destina a provar. II – Tratando-se de elementos
Relator: ANTÓNIO LATAS
novo julgamento (cfr. artigo 426º do C. P. Penal), por falta de apuramento de factos necessários para decidir da escolha e determinação da pena, prejudica o conhecimento de outras questões ... desde o inquérito e não indicados pela acusação, desde que confronte em audiência os sujeitos processuais – aqui é o arguido que interessa, porque o facto lhe é desfavorável
Relator: FILIPE CAROÇO
maturação e apuramento de factos controvertidos --- e tendo a A. requerido a notificação da R. devedora para juntar documentos bancários tendo em vista obter prova indiciária de que o pagamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer (art. 411º do Cód. de Processo Civil). V - Se dos elementos constantes dos autos se mostrar indiciado o pressuposto
Relator: MOREIRA DO CARMO
quer dizer que o que deles consta, factos contrários ao interesse da R., se consideram provados plenamente (sem prejuízo da sua indivisibilidade) - art. 376º, nº 2, do CC;. 5. Alegar ... recurso. 6. Tal alegação a ter efeito de infirmar a realidade dos factos declarados - a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, como reza
Relator: SANDRA FERREIRA
acordo com as regras da experiência comum, podendo nessa tarefa lançar mão da prova indiciária ou indireta. II – O princípio nemo tenetur se ipsum accusare significa fundamentalmente que ninguém pode ... são prova adquirida nos autos, que pode e deve ser considerada na apreciação dos factos em discussão. III – Tendo-se verificado contradições entre os depoimentos prestados em audiência de julgamento
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de
Relator: MARCO BORGES
como cessionário juntar o escrito que comprove ou titule a cessão, sem obrigatoriedade de indicar o montante exato da obrigação ao tempo da transmissão. II – O transmitente continua a gozar ... adjudicação em ação executiva, do direito a quinhão hereditário em herança -, e não alega factos concretos tendentes a concretizar a hipótese normativa de que a transmissão foi feita para tornar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
processo civil, deve ser apreciada livremente pelo tribunal, cumprindo atender, não apenas à conclusão indicada pelos peritos como resultado do exame efetuado, mas também à demais prova produzida, nomeadamente não ... ónus da prova, o juiz poderá sustentar a decisão sobre a matéria de facto provada e não provada também na ponderação do modo como as partes se posicionaram
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
justa composição do litígio; e (ii.) a atinência dessa necessidade com os factos que ao juiz é lícito conhecer. II. Esse exercício oficioso deve ser exercitado até ao encerramento ... não há omissão de pronúncia do despacho que, apreciando os demais meios de prova indicados pelas partes, não tomou imediatamente posição sobre a questão, vindo a fazê-lo na fase