TRG
539/05.1TBCBC-C.G1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
resolução extrajudicial, é um documento sujeito ao sigilo profissional do advogado nos termos do artigo 92º alíneas e) e f) do Estatuto da Ordem dos Advogados. 4- Embora tal documento
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
resolução extrajudicial, é um documento sujeito ao sigilo profissional do advogado nos termos do artigo 92º alíneas e) e f) do Estatuto da Ordem dos Advogados. 4- Embora tal documento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. No âmbito da acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de
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I- Não são de deferir provas que, requeridas na contestação, se limitam
Relator: SANDRA FERREIRA
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I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua
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I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato