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1. TRG2026-06-18

   205/21.0T8VPC.G2

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto

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2. TRC2010-04-20

   424/08.5TBNLS-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Na apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o

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