15 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: MARCO BORGES
direito probatório material (cf. art. 381º do C. Civil), só as notas exoneratórias do devedor escritas no seguimento, à margem ou no verso do documento em poder do credor, mesmo ... não datadas ou assinadas, fazem prova do facto ou, quando na posse do devedor, se trate de documento de quitação ou título de dívida; a referida eficácia exoneratória pressupõe
Relator: FILIPE CAROÇO
apuramento de factos controvertidos --- e tendo a A. requerido a notificação da R. devedora para juntar documentos bancários tendo em vista obter prova indiciária de que o pagamento do preço
Relator: JORGE ARCANJO
apreciada pelo tribunal. VI - A legitimidade do credor para requerer a insolvência do seu devedor (art.20º CIRE) não depende do prévio reconhecimento judicial do seu crédito. VII - Sendo ... trabalho. VIII - O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.3º, nº1 do CIRE), significando impossibilidade patrimonial, incapacidade económico-financeira
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
obrigou em execução do contrato celebrado e voltou a incumprir. IV – Quando credor e devedor chegam a acordo no âmbito do PERSI, mas o segundo não cumpre com aquilo ... vinculou, o exequente não está obrigado a integrar o mesmo devedor em PERSI, verificando-se um contínuo, reiterado e permanente incumprimento do acordo estabelecido para a regularização da dívida. (Sumário
Relator: PEDRO MAURÍCIO
Tendo em consideração o objetivo principal do PER (obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor), tendo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NCPC. VI) - É por via de tal interpelação que o credor manifesta, perante o devedor, a sua vontade de se aproveitar do benefício legal ou contratual posto à sua disposição ... concede - mas não impõe - ao credor, não prescindindo consequentemente de interpelação ao devedor. VII) – Não tendo o exequente produzido prova de ter efectuado a mencionada interpelação por escrito da executada
Relator: ANTÓNIO SANTOS
rigor integra um tal plano um conteúdo e/ou providência com incidência no passivo do devedor que implica a violação de preceitos legais imperativos, tal obriga inevitavelmente à recusa oficiosa ... CIRE). III - Não obstante, se após a prolação de sentença de não homologação , o devedor liquida o crédito de natureza tributária da entidade Pública credora e, qual facto superveniente, invoca
Relator: ALCIDES RODRIGUES
questão atinente à falta de eficácia da cessão de créditos em relação à devedora apenas surgir com a contestação apresentada pela requerida, não é de impor à requerente a junção
Relator: ALBERTO RUÇO
herdeiros (filho) reclama a relacionação desse crédito de tornas perante o outro (filha) alegado devedor dessas tornas ao inventariado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
facto, nos termos do disposto no art.868.º, n.º 2, do CPC, o devedor pode deduzir oposição à execução mediante embargos, consistindo o fundamento da oposição, ainda
Relator: FONTE RAMOS
facto narrado - assim, por exemplo, o recibo (documento) que o credor passa ao devedor não prova diretamente o pagamento, só prova que o credor escreveu ou mandou escrever a declaração
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
dita declaração a admissão de um facto desfavorável à parte que assim se reconheceu devedora, feita à sua parte contrária, em documento cuja autoria reconheceu, goza de força probatória plena
Relator: CARLOS MOREIRA
imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento particular assinado pelo devedor, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: MANUELA FIALHO
admissível produzir prova testemunhal sobre o cumprimento de uma tal obrigação se o devedor apresenta uma cópia de um cheque e um documento que titula o levantamento de uma determinada
Relator: GRANJA DA FONSECA
simuladas, já que estas situações escapam à percepção de tal entidade. III - Se um devedor subscreve uma declaração confessando a dívida e a entrega ao credor, tal documento faz prova