TRCsó sumário
197/23.1T8CLB-A.C1
Relator: HUGO MEIRELES
I – O princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411º do Código de
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Relator: HUGO MEIRELES
I – O princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411º do Código de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações