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131/06.3PAABT.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral
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Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral
Relator: ANTÓNIO LATAS
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Relator: MARCO BORGES
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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Relator: SANDRA FERREIRA
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I – A formação da convicção do juiz e a criação no espírito
Relator: ESTEVES MARQUES
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Relator: RUI MAURÍCIO
I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de