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1. TRG2026-03-05

   1109/24.0T8BCL-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Deve indeferir-se o pedido, da ré, de notificação do MP – que

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   • DOSSIÊS/PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • NOTIFICAÇÃO PARA JUNÇÃO AOS AUTOS
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2. TRG2024-05-16

   3186/23.2T8GMR-A.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Constitui violação ao principio do contraditório, nos termos do nº 1

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   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO