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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
audiência de discussão e julgamento no âmbito de um outro processo [em que o arguido não coincide] - cuja certidão [onde, também, se inclui a transcrição daqueles] integra os autos ... artigos 356.º e 357.º do CPP], ser produzida na presença do arguido numa audiência pública com vista a uma argumentação contraditória; - do princípio do contraditório, na dimensão
Relator: BELMIRO ANDRADE
pretende é provar os efeitos psicológicos que a acusação teve sobre o arguido; III- A prova documental, em regra, deve ser junta no inquérito ou na instrução. Se decorre ... confunde com o depoimento indirecto. Quando uma testemunha refere o que ouviu dizer ao arguido, que está presente, não se pode qualificar tal como testemunho de ouvi dizer só porque
Relator: ANTÓNIO LATAS
indicados pela acusação, desde que confronte em audiência os sujeitos processuais – aqui é o arguido que interessa, porque o facto lhe é desfavorável – com a possibilidade de consideração desse elemento ... valoração por omissão de formalidades legalmente impostas (in casu a omissão de confrontação do arguido com os documentos em causa), como aludido, pelo que deve determinar-se o reenvio
Relator: RENATO BARROSO
declarações prestadas pelo arguido como testemunha no âmbito de um outro processo e que constam de certidão dele extraída e junta aos autos, constituem acervo documental que pode e deve ... prova. Apesar de tais declarações terem sido confessórias dos factos imputados à mulher do arguido nesse outro processo (o que levou à não pronúncia desta nesse mesmo processo
Relator: SANDRA FERREIRA
incriminar, não impedindo a apreciação e valoração de documentos e informações livremente juntos pela arguida. III – Os documentos juntos ao processo e não impugnados são prova adquirida nos autos ... força dessa qualidade - decorrendo dos factos provados uma atuação em coautoria com os arguidos (sociedade a quem a pretendida participação económica ilícita se destinava e o respetivo gerente) beneficiários
Relator: SÉRGIO CORVACHO
375º nº 1 do CP, só deve dar-se como provada a apropriação pela arguida CF, funcionária da ofendida das quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda ... inexistir lacuna de lei. III – Não tendo ficado que o arguido RF determinou a arguida CF, com quem era casado ao tempo dos factos, a apropriar-se de quantias monetárias
Relator: ROSA PINTO
Penal, por se afigurar útil para a descoberta da verdade, e simultaneamente condene a arguida em multa por ter requerido a junção desse documento. 2. Por isso, não tem aqui
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
cobertura a tal omissão, sendo, por isso, o recurso o meio próprio para arguir (e se conhecer) de tal nulidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido, a par das razões que subjazem ao princípio do caso julgado, com o qual anda
Relator: CARLOS MOREIRA
gravação é disponibilizada - e não nas alegações -, sendo que tal nulidade atípica deve ser arguida logo na 1ª instancia, e devendo o arguente, para a sua concessão, demonstrar
Relator: ESTEVES MARQUES
pela sua gravidade contende com a liberdade de determinação sexual da vítima. 4. O arguido que esfrega com os dedos as vaginas de suas filhas, pressionando-lhe os órgãos sexuais
Relator: RUI MAURÍCIO
Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que não apreciou um requerimento arguindo a violação do disposto no nº 6 do citado art. 328º, apresentado enquanto decorria