TRC
7/06.4TAVNO.C3
Relator: ESTEVES MARQUES
1. As provas que são atendíveis para formar a convicção, são as
23 resultados
Relator: ESTEVES MARQUES
1. As provas que são atendíveis para formar a convicção, são as
Relator: EMÍDIO SANTOS
1. As informações escritas e os pareceres, requisitados ao abrigo do disposto
Relator: ANTERO VEIGA
- Estando em causa a interpretação do contexto do documento particular, designadamente de