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1. TRE2013-11-19citado por 1

   95/08.9IDFAR.E2

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – A falta de entrega da prestação tributária (no caso, do IVA

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PROVA DO PAGAMENTO
   • PROVA INDIRECTA OU CIRCUNSTANCIAL
2. TRE2026-06-02

   282/24.2T8TVR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Fora das presunções de cumprimento estabelecidas no artigo 786.º do

   • RENDA
   • PROVA DO PAGAMENTO
   • RECIBO DE QUITAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA