336/08.2TTFAR.E1

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

insubsistente, na sequência de um processo disciplinar, justifica-se a fixação da indemnização de antiguidade em 30 dias de retribuição de base por cada ano ou fracção de antiguidade

• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
• DEVER DE URBANIDADE
• FÉRIAS
• SUBSÍDIO DE FÉRIAS
• PROVA DO PAGAMENTO