TRE
5698/22.6T8STB.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco
Relator: MADALENA CALDEIRA
É desproporcional e lesivo dos direitos de defesa do arguido fazer equivaler
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
a) A noção de justa causa de despedimento que decorre do disposto