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1. TRC2026-04-29

   132/24.0GCTND.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
   • PROVA DO DOLO
   • MEDIDA DA PENA
2. TRE2026-03-25

   327/24.6JAFAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A existência de dolo de homicídio

   • HOMICÍDIO
   • PROVA DO DOLO
   • JUÍZO DE PROGNOSE DO REGIME ESPECIAL PARA JOVENS
3. TRG2023-11-23

   572/21.6T8EPS.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Basta que o recurso tenha por objeto a impugnação da decisão

   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
   • PRAZO DO RECURSO COM IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
   • PROVA DO DOLO