TRGcitado por 4
32744/23.3YIPRT.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
227/2012) a existência de documento para prova da declaração, a prova dessa receção não pode ser efetuada com recurso a prova testemunhal, mas tão só por confissão expressa, nos termos ... entanto, ser consideradas “princípio de prova” desse envio, podendo assim, a prova da receção ser efetuada com recurso a outros meios de prova - Contudo, para o efeito, é necessário