TRGcitado por 4
32744/23.3YIPRT.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
junção aos autos de cartas simples. - Por outro lado, exigindo a lei (arts. 14, nº 4 e 17º, nº 3 do DL 227/2012) a existência de documento para prova ... arts. 364º, nº 2 e 393º, nº 1, ambos do C. Civil. - As cartas juntas podem, no entanto, ser consideradas “princípio de prova” desse envio, podendo assim, a prova