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1. TRE2020-02-13

   73/18.0T8ETZ.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na

   • ARRENDAMENTO
   • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO
   • MORTE
   • CADUCIDADE
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FORMA ESCRITA
2. TRE2006-10-26

   1703/06-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – Numa acção de despejo urbano compete ao senhorio, além do mais

   • DESPEJO
   • PROVA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO