173/05.6GBSTC.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

I. Não tendo sido objeto de recurso, transitou em julgado o despacho

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• RECONHECIMENTO DE PESSOAS
• DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
• PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
• PROVA DIRECTA