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1. TRE2010-03-11

   173/05.6GBSTC.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. Não tendo sido objeto de recurso, transitou em julgado o despacho

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • PROVA DIRECTA
2. TRE2005-11-29

   621/05-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa

   • PROVA DIRECTA
   • PROVA INDICIÁRIA
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES