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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
gravação das declarações orais é instrumentalizada ao cabal exercício dos direitos de defesa do arguido, maxime do direito ao recurso, só a deficiência que afete a finalidade da gravação ... nº3 e 348.º nº7 do CPP relativamente às declarações do arguido e das testemunhas, ao estabelecerem que durante as declarações ou a inquirição podem ser-lhes mostrados quaisquer pessoas
Relator: RIBEIRO CARDOSO
comum ter-se dado como assente, face às circunstâncias do caso, que era o arguido quem conduzia o veículo automóvel que foi interveniente no acidente. 2. A pena de prisão ... substituir a pena de três meses de prisão imposta a um arguido (já com antecedentes criminais por prática de facto ilícito idêntico, mas sem ter ainda sofrido qualquer detenção efectiva
Relator: PAULO VALÉRIO
1. É conhecida a clássica distinção entre prova directa e prova indirecta
Relator: ALICE SANTOS
1.Se o recorrente no corpo da motivação do recurso não enuncia as
Relator: ELISA SALES
I. - Para além da prova directa do facto, a apreciação do tribunal