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1. TRE2026-02-26

   1323/23.6T8PTG-A.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível

   • PROVA DESPORTIVA
   • ACIDENTE
   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • ILEGITIMIDADE
2. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO