2 resultados

1. TRE2022-04-05

   552/19.1PBEVR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido

   • EXAME LOFOSCÓPICO
   • INDÍCIOS
   • PROVA DE FACTOS
2. TRE2021-06-17

   864/20.1T8FAR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- No pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • NULIDADE
   • SIMULAÇÃO
   • PROVA DE FACTOS
   • NEXO DE CAUSALIDADE