124/10.6ZRFAR.E1

Relator: ANA BARATA DE BRITO

1. Tendo o MP proferido, findo o inquérito, um despacho simultaneamente de

• ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
• ACUSAÇÃO
• PROVA DE FACTOS
• AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
• CO-AUTORIA