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Relator: ANA BARATA BRITO
sujeitos processuais que pretendam interpor e instruir o seu recurso da matéria de facto. 2. O processo penal deve assumir apenas o protagonismo estritamente necessário à prossecução da sua finalidade ... tais factos, nem mesmo em recurso, a consideração de que os mesmos se verificam basta-se com a prova oral produzida bem como com a própria identificação das pessoas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
estarmos perante questões de conhecimento oficioso. III – Sendo controvertida a questão de saber se factos sujeitos a registo obrigatório, como são o casamento e o óbito, podem ser considerados provados ... aderimos ao entendimento que temos como mais correto de que, quando o facto a provar desse modo não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Em processo emergente de acidente de trabalho que provocou a morte
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Tendo o MP proferido, findo o inquérito, um despacho simultaneamente de
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Quando o thema decidendum não se prende com conteúdos registrais ou
Relator: ALBERTO BORGES
1- Não se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação quando