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Relator: ALBERTINA PEDROSO
vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o tribunal superior, não pode este tribunal conhecer do invocado incidente de justo impedimento ... estarmos perante questões de conhecimento oficioso. III – Sendo controvertida a questão de saber se factos sujeitos a registo obrigatório, como são o casamento e o óbito, podem ser considerados provados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. A obrigação (poder/dever) imposta ao tribunal pelo artigo 340º do Código
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Em processo emergente de acidente de trabalho que provocou a morte
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- No pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Tendo o MP proferido, findo o inquérito, um despacho simultaneamente de
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Quando o thema decidendum não se prende com conteúdos registrais ou
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O registo da prova não se destina ao tribunal de julgamento
Relator: ALBERTO BORGES
1- Não se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação quando