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Relator: MATA RIBEIRO
factualidade, apenas, devido ao facto dos documentos existentes nos autos não estarem certificados, embora não existindo nenhuma sombra de dúvida relativamente à essência do seu conteúdo. 2 – A isenção ... donde, só se deve realizar, quando manifestamente se afigure útil para o esclarecimento de factos essenciais para a decisão da causa. 4 - As formalidades a que alude
Relator: ANA BARATA BRITO
sujeitos processuais que pretendam interpor e instruir o seu recurso da matéria de facto. 2. O processo penal deve assumir apenas o protagonismo estritamente necessário à prossecução da sua finalidade ... atribuição de tais consequências pressupõe determinar se as deficiências de gravação são essenciais, no sentido de imprescindíveis, à decisão do recurso. Não impedindo as deficiências o controlo efectivo da prova
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. A obrigação (poder/dever) imposta ao tribunal pelo artigo 340º do Código
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Tendo o MP proferido, findo o inquérito, um despacho simultaneamente de