TRE
444/10.0GBSLV.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Assim, as consequências do deficiente cumprimento do disposto nos arts 363º e 364º do CPP nunca podem ser descontextualizadas do caso concreto. 3. A atribuição de tais consequências pressupõe determinar
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Relator: ANA BARATA BRITO
Assim, as consequências do deficiente cumprimento do disposto nos arts 363º e 364º do CPP nunca podem ser descontextualizadas do caso concreto. 3. A atribuição de tais consequências pressupõe determinar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. A obrigação (poder/dever) imposta ao tribunal pelo artigo 340º do Código
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Tendo o MP proferido, findo o inquérito, um despacho simultaneamente de
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Quando o thema decidendum não se prende com conteúdos registrais ou
Relator: ALBERTO BORGES
1- Não se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação quando