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1. TRE2011-12-13

   444/10.0GBSLV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O registo da prova não se destina ao tribunal de julgamento

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PROVA DE FACTOS
2. TRE2006-09-26

   1156/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1- Não se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação quando

   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA DE FACTOS
   • RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO