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Relator: ANA BARATA DE BRITO
instrumentais dos factos principais) dos factos da acusação e justificar então a condenação do arguido pelo crime da acusação. 2. Age como co-autor e, não, como cúmplice (do crime ... emigração ilegal do artº 183º, nº 1 e 2 da Lei nº 23/07), o arguido que requer e obtém, nas Finanças a atribuição de NIF a cidadãos estrangeiros
Relator: ALBERTO BORGES
contradição insanável da fundamentação quando, numa sentença, é dado como provado que o arguido violou as “leges artis” e como não provado que o arguido tivesse admitido que efectuava ... poderia resultar um agravamento do estado de saúde da paciente e também que o arguido soubesse que a sua conduta era proibida e punida por lei. 2- O objecto
Relator: ANA BARATA BRITO
processo penal para prova de relação matrimonial e paterno-filial, e não tendo o arguido nunca impugnado materialmente tais factos, nem mesmo em recurso, a consideração de que os mesmos ... depoimentos de testemunhas que afirmam não ter assistido aos factos pelos quais o arguido é acusado não impõem a conclusão de que os factos não aconteceram – ainda mais quando
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Ainda que uma impressão digital faça prova direta do contacto do arguido com o local onde foi detetada aquela impressão ou esteve no local onde foi colhida, já não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. A obrigação (poder/dever) imposta ao tribunal pelo artigo 340º do Código