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1. TRE2009-09-23

   268/03.0TBSTR.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   documentos não são factos mas meios de prova de factos; assim, na fixação da matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando a mera

   • PROVA DE FACTO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
2. TRE2016-06-06citado por 1

   127/16.7PAVNO.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – O disposto no n.º3 do artigo 41.º da Constituição

   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • RECUSA
   • TESTEMUNHA DE JEOVÁ
   • PROVA DE FACTO
3. TRE2015-01-20

   29/04.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • PROVA DE FACTO
   • ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • DIREITO AO BOM NOME