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1. TRG2024-11-14

   5501/19.4T8VNF-C.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I – No art. 71.º, n.º1 do Código Civil prevê-se

   • PERÍCIA
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • EXUMAÇÃO DE CADÁVER
   • PROVA DE ADN
   • ATO LÍCITO