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1. TRE2015-01-20

   372/07.6TACTX

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e

   • RECURSO DA PARTE CÍVEL DA SENTENÇA
   • CULPA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PROVA DA CULPA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • INCAPACIDADE
2. TRG2011-10-04

   500/08.4TBEPS.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS

   I – Por força das disposições conjugadas dos artigos 1144º, 1206º e 796º

   • BANCO
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • DIREITO BANCÁRIO
   • PROVA DA CULPA
   • RISCO NAS OBRIGAÇÕES